
Termos de uso
TERMO DE ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTOS
Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Acompanhado dos Anexos I (Tarifas), II (Regulamento) e III (Autorização de Débito)
PARTE I – IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO
A Conta de Pagamentos de que trata este Termo é mantida junto à TRANSFERO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 47.133.056/0001-88, com sede na Rua Visconde de Pirajá, nº 250, 8º andar, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.410-000, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil na modalidade de Emissora de Moeda Eletrônica, conforme autorização concedida em 24/08/2023 e publicada no Diário Oficial da União em 30/08/2023 (Edição 166, Seção 3, Pág. 193), com site www.transfero.com e e-mail de contato relacionamento@transfero.com (“IP” ou “Transfero IP”).
Para os fins deste Termo, considera-se “Cliente” a pessoa física ou jurídica que, após fornecer seus dados de qualificação e documentos no processo de cadastro realizado pelo Canal Digital, manifesta seu aceite eletrônico a este Termo e a seus Anexos. Os dados cadastrais fornecidos pelo Cliente integram este Termo para todos os fins.
PARTE II – CLÁUSULAS E CONDIÇÕES GERAIS
Cláusula 1ª - Objeto e Base Legal
O presente Termo regula a abertura, o funcionamento e o encerramento de Conta de Pagamento Pré-paga mantida pelo Cliente junto à Transfero Instituição de Pagamento Ltda. (“IP” ou “Transfero IP”), nos termos da Lei nº 12.865/2013, da Resolução BCB nº 80/2021 e demais alterações e normativos aplicáveis.
§1º A Conta de Pagamento Pré-paga é destinada exclusivamente à realização de transações de pagamento via Pix e transferências internas entre contas mantidas na própria IP. A IP não oferece TED, DOC, cartões de débito ou crédito no âmbito desta conta.
§2º A IP não é uma instituição financeira e os valores mantidos na conta não são depósitos bancários, não sendo cobertos pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Os recursos são custodiados em conta no Banco Central do Brasil, segregados do patrimônio da IP.
§3º Em caso de indeferimento ou cassação da autorização de funcionamento da IP pelo BCB, o Cliente será notificado com antecedência mínima de 30 dias e o saldo será restituído integralmente em até 30 dias, nos termos da Resolução BCB nº 494/2025.
§4º O Cliente poderá solicitar a abertura de contas adicionais junto à IP, pelo Canal Digital ou SAC, sem necessidade de nova qualificação cadastral, desde que o dossiê vigente esteja aprovado e atualizado. Cada conta adicional será identificada por número próprio e estará sujeita às mesmas cláusulas e condições deste Termo. Alterações de dados cadastrais comunicadas para qualquer uma das contas aplicam-se automaticamente a todas as contas do mesmo Cliente mantidas junto à IP.
Cláusula 2ª - BC Protege+ – Restrição Voluntária
A abertura da conta está condicionada à consulta prévia ao sistema BC Protege+ do Banco Central, que verifica se o CPF/CNPJ do solicitante possui restrição voluntária ativa. O resultado é registrado no dossiê cadastral do Cliente.
§1º Caso haja restrição ativa, a IP recusará a abertura, salvo situação excepcional fundamentada. O Cliente pode remover a restrição a qualquer momento pelo portal “Meu BC” (registrato.bcb.gov.br) ou pelo telefone 145, de forma gratuita.
§2º O Cliente tem direito de registrar restrição voluntária a qualquer momento após o encerramento da conta, pelo mesmo portal.
Cláusula 3ª - Acesso, Segurança e Autenticação
O acesso à Conta de Pagamentos é feito por credenciais pessoais e intransferíveis (login, senha e/ou biometria) pelo Canal Digital (aplicativo ou portal web). Operações acima dos limites operacionais definidos pela IP exigem autenticação reforçada (token OTP ou biometria).
O compartilhamento de credenciais com terceiros é expressamente vedado, sendo o Cliente o único responsável pela guarda de seus dados de acesso. A IP jamais solicitará senhas por telefone, e-mail ou qualquer outra forma de mensagem. Diante de qualquer suspeita de acesso indevido à conta, o Cliente deverá comunicar a IP imediatamente pelos canais de atendimento disponíveis.
Parágrafo único. Operações realizadas com autenticação válida são presumidas como efetuadas pelo próprio Cliente, salvo comprovação de fraude ou falha sistêmica da IP.
Cláusula 4ª - Prevenção a Fraudes – Rejeição de Transações
Nos termos da Resolução BCB nº 501/2025, a IP é obrigada a rejeitar transações destinadas a contas com fundada suspeita de envolvimento em fraude, incluindo transações via Pix e transferências internas.
§1º A medida é preventiva e reversível. O Cliente será notificado imediatamente e poderá contestar em até 5 dias úteis.
§2º A IP manterá registros auditáveis da fundamentação, conforme Comunicado BCB nº 44.253/2025.
Cláusula 5ª - Serviços Disponíveis – Conta Pré-paga e Pix
A Conta de Pagamento Pré-paga permite: (i) depósito de recursos via Pix recebido ou boleto de recarga; (ii) transferências via Pix; (iii) transferências internas entre contas mantidas na própria IP; e (iv) pagamento de boletos e tributos. Não são oferecidos TED, DOC, cartão de débito ou crédito.
§1º (Pix) Ao abrir a conta, o Cliente adere ao arranjo Pix e concorda com o Manual de Operações do Pix (MOP) do BCB. O Pix opera 24h/7d, incluindo fins de semana e feriados.
§2º (MED 2.0) O Mecanismo Especial de Devolução (MED 2.0) está disponível desde fevereiro de 2026 para transações Pix com suspeita de fraude. PF: até 5 chaves Pix. PJ: até 20 chaves.
§3º Os limites por transação são definidos pela IP e consultáveis no Canal Digital. Para contas com CNPJ, o Pix enviado está sujeito às tarifas previstas no Anexo I.
§4º (Valor mínimo) A IP poderá estabelecer valor mínimo por transação para o envio de Pix a partir da Conta de Pagamentos, o qual será informado previamente ao Cliente no Canal Digital e poderá ser alterado mediante comunicação prévia. O valor mínimo não se aplica à transferência do saldo remanescente em caso de encerramento da conta, nos termos da Cláusula 9ª, §1º.
Cláusula 6ª - Tarifas
As tarifas aplicáveis constam do Anexo I (Tarifas), que integra este Termo. A IP comunicará alterações com antecedência mínima de 30 dias, por e-mail e notificação no Canal Digital.
Cláusula 7ª - Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo (PLD/FT)
O Cliente declara, sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras e que os recursos movimentados são de origem lícita.
§1º A IP poderá solicitar documentos e informações complementares a qualquer tempo (Lei nº 9.613/1998; Res. BCB nº 44/2021), com prazo de atendimento de 10 dias úteis. O descumprimento pode ensejar bloqueio preventivo ou encerramento da conta.
§2º O Cliente PJ compromete-se a manter atualizado o quadro de beneficiários finais.
Cláusula 8ª - Proteção de Dados (LGPD) e Reporte Fiscal
O tratamento dos dados observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade da Transfero (disponível em www.transfero.com).
Os dados são tratados para as seguintes finalidades: abertura e manutenção da conta, cumprimento de obrigações regulatórias, prevenção a fraudes e, mediante consentimento do Cliente, oferta de novos serviços. O Cliente poderá exercer, a qualquer tempo, os direitos de acesso, correção, portabilidade e eliminação de seus dados pelos canais de atendimento da IP.
§1º (BC Protege+) A consulta ao sistema BC Protege+ é registrada no dossiê do Cliente, nos termos das Res. BCB nº 475 e 476/2025.
§2º (e-Financeira) Nos termos da IN RFB nº 2.278/2025, a IP é obrigada a reportar movimentações financeiras à Receita Federal via e-Financeira. O Cliente declara ciência de que dados de movimentação poderão ser reportados automaticamente para fins de fiscalização tributária.
§3º (Compartilhamento pelo Parceiro) O Cliente declara estar ciente e concorda que o parceiro comercial por meio do qual acessa os serviços da IP (“Parceiro”) compartilhará com a IP os dados cadastrais, documentos e informações do Cliente e de suas operações necessários ao cumprimento das obrigações legais e regulatórias da IP, incluindo procedimentos de identificação e qualificação (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT) e envio de declarações, informações e comunicações às autoridades competentes, tais como o Banco Central do Brasil, o COAF e a Receita Federal do Brasil.
§4º O compartilhamento previsto no §3º tem como base legal o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, da Lei nº 13.709/2018) e limita-se às informações estritamente necessárias a essas finalidades, observada a Política de Privacidade da Transfero.
Cláusula 9ª - Encerramento de Conta
O Cliente pode solicitar o encerramento de qualquer uma de suas contas a qualquer momento, sem custo, pelo Canal Digital ou SAC. O processo de encerramento pode ser concluído em até 30 dias corridos.
§1º O saldo remanescente será transferido para conta de mesma titularidade indicada pelo Cliente, deduzidas tarifas vencidas.
§2º A IP pode encerrar a conta mediante aviso prévio de 30 dias, ou imediatamente em caso de: (i) fraude comprovada; (ii) uso ilícito; (iii) descumprimento de PLD/FT; (iv) determinação judicial ou regulatória; ou (v) indeferimento/cassação de autorização pelo BCB.
§3º O encerramento de uma conta individual não implica o encerramento das demais contas mantidas pelo mesmo Cliente junto à IP, nem o término do relacionamento como um todo, salvo quando o Cliente requerer expressamente o encerramento de todas as contas ou quando a causa de encerramento, por sua natureza, inviabilizar a manutenção de qualquer conta (inc. fraude comprovada ou determinação judicial).
§4º Se constatada fraude ou indício grave de lavagem de dinheiro em qualquer conta, a IP reserva-se o direito de rescindir o relacionamento global de forma imediata, bloqueando preventivamente todas as demais contas vinculadas ao mesmo titular.
Cláusula 10ª - Canais de Atendimento e Ouvidoria
Para dúvidas, reclamações e solicitações, o Cliente pode acionar a Área de Relacionamento pelo e-mail relacionamento@transfero.com, a Ouvidoria da IP pelos canais institucionais, ou o Banco Central do Brasil pelo telefone 145 ou pelo portal Registrato (registrato.bcb.gov.br).
Cláusula 11ª - Eleição de Foro
Fica eleito o foro da Comarca da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com renúncia de qualquer outro, para dirimir controvérsias decorrentes deste Termo, sem prejuízo de acesso ao Juizado Especial Cível.
PARTE III – DECLARAÇÕES E ACEITE DO CLIENTE
O Cliente declara que: (i) é maior de 18 anos ou, se menor, está devidamente representado; (ii) as informações prestadas são verdadeiras e atualizadas; (iii) leu e compreendeu integralmente as cláusulas acima e os Anexos I (Tarifas), II (Regulamento) e III (Autorização de Débito); (iv) está ciente das regras do BC Protege+ (Cláusula 2ª), da possibilidade de rejeição de transações por suspeita de fraude (Cláusula 4ª) e do reporte à Receita Federal (Cláusula 8ª, §2º); (v) não é impedido por lei ou decisão judicial de celebrar este instrumento.
Para PJ: a pessoa que manifesta o aceite em nome do Cliente declara possuir poderes suficientes para representar a empresa nos termos do contrato/estatuto social e, se aplicável, da procuração apresentada no cadastro.
O aceite deste Termo e de seus Anexos é manifestado pelo Cliente por meio eletrônico, no Canal Digital, mediante ação inequívoca de concordância, sendo registrados a data, a hora e os demais elementos de identificação do aceite. O aceite eletrônico tem plena validade e eficácia, equivalendo à assinatura do Cliente, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.
ANEXO I – TARIFAS – CONTA DE PAGAMENTOS E PIX
1. Conta de Pagamentos Pré-paga
1.1 Abertura e Manutenção. A abertura de conta, por solicitação, é gratuita. A manutenção mensal, por conta ativa, é gratuita, independentemente do saldo.
1.2 Depósitos e Recargas. O recebimento de Pix, por Pix recebido, é gratuito e ilimitado.
1.3 Transferências. A transferência interna entre contas mantidas na Transfero IP é gratuita e ilimitada.
1.4 Extratos e Comprovantes. O extrato eletrônico, por acesso pelo aplicativo ou portal, é gratuito e ilimitado. A emissão de 2ª via de comprovante, por documento, é gratuita e realizada pelo Canal Digital.
1.5 Encerramento. O encerramento de conta, por solicitação do Cliente, é gratuito.
2. Pix
2.1 Pix – Pessoa Física (PF). O Pix enviado e o Pix recebido por Pessoa Física são gratuitos e ilimitados, por transação, observado, para o Pix enviado, o valor mínimo por transação eventualmente informado no Canal Digital, nos termos da Cláusula 5ª, §4º. O Pix Saque é gratuito, por transação, sujeito à disponibilidade de rede habilitada. O Pix Troco é gratuito, por transação.
2.2 Chaves Pix. O cadastro de chave Pix é gratuito, limitado a até 5 chaves para Pessoa Física e até 20 chaves para Pessoa Jurídica. A portabilidade e a reivindicação de chave são gratuitas, por operação.
2.3 Devolução. A devolução de Pix (MED 2.0), por devolução efetuada, é gratuita, conforme o Manual de Operações do Pix do BCB.
3. Serviços Obrigatoriamente Gratuitos (PF) – Art. 10 Res. BCB nº 80/2021
São gratuitos para o Cliente Pessoa Física os seguintes serviços: (i) consulta de saldo por qualquer canal; (ii) extrato dos últimos 30 dias por qualquer canal; (iii) realização de, pelo menos, 4 Pix por mês; (iv) recebimento de Pix e transferências provenientes de outros PSPs; e (v) atendimento pessoal via SAC e Ouvidoria.
4. Observações Importantes
a) Cobrança: tarifas são debitadas diretamente da conta. Saldo insuficiente não exime o Cliente.
b) Alterações: comunicadas com 30 dias de antecedência via e-mail e notificação no Canal Digital.
c) Limite Pix: caso a IP opere via PSTI sem conexão direta certificada à RSFN, transações Pix podem estar sujeitas ao limite de R$ 15.000,00 por operação (Res. BCB nº 496/2025). O Canal Digital indicará quando aplicável.
ANEXO II – REGULAMENTO DA CONTA DE PAGAMENTOS
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 1ª - Definições
Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:
IP: Transfero Instituição de Pagamento Ltda., CNPJ 47.133.056/0001-88, emissora de moeda eletrônica autorizada pelo BCB.
Conta de Pagamentos: conta pré-paga gerenciada pela IP para execução de transações via Pix e transferências internas.
Cliente: PF ou PJ titular da conta.
Canal Digital: aplicativo móvel, portal web ou API da IP.
Pix: arranjo de pagamentos instantâneos do BCB.
Grupo Econômico: conjunto de empresas controladas ou coligadas à IP, incluindo a SPSAV.
Cláusula 2ª - Base Legal
Este Regulamento observa a Lei nº 12.865/2013; a Resolução BCB nº 80/2021; a Resolução BCB nº 494/2025; as Resoluções BCB nº 475 e 476/2025; a Resolução BCB nº 501/2025; o Manual de Operações do Pix (MOP); a Lei nº 14.478/2022; a Lei nº 13.709/2018; a Lei nº 9.613/1998 e a Res. BCB nº 44/2021; e a Lei nº 8.078/1990.
CAPÍTULO II – ABERTURA E MANUTENÇÃO
Cláusula 3ª - Abertura da Conta
A abertura está condicionada a: (i) aceite eletrônico deste Termo; (ii) aprovação cadastral pelo Compliance da IP; (iii) resultado favorável na consulta ao BC Protege+ (Res. BCB nº 476/2025); e (iv) entrega dos documentos solicitados no processo de cadastro realizado pelo Canal Digital.
§1º Para onboarding digital, o Cliente realiza prova de vida e envia documentos pelo Canal Digital.
§2º Menores de 18 anos somente podem ser titulares com representação legal.
Cláusula 4ª - Atualização Cadastral
O Cliente deve manter dados cadastrais atualizados, comunicando alterações em até 10 dias úteis. Dados desatualizados que impeçam obrigações regulatórias podem ensejar bloqueio preventivo da conta.
CAPÍTULO III – MOVIMENTAÇÃO E TRANSAÇÕES
Cláusula 5ª - Depósitos e Recargas
São aceitos como formas de depósito e recarga: Pix recebido de terceiros, de forma ilimitada e gratuita; boleto de recarga emitido pela IP, nas condições previstas no Anexo I (Tarifas); e eventuais outros meios que a IP venha a disponibilizar.
Não estão disponíveis TED, DOC, depósito em espécie ou cartões.
Cláusula 6ª - Meios de Pagamento e Transferência de Saída
A IP disponibiliza como meios de pagamento e transferência de saída: o Pix, enviado para qualquer chave ou dado bancário, com disponibilidade de 24 horas por dia, sete dias por semana; a transferência interna entre contas mantidas na própria IP; e o pagamento de boletos e tributos.
A IP não oferece TED, DOC, cheque nem cartões vinculados a esta conta.
Cláusula 7ª - Limites Operacionais
Os limites por transação e por período são definidos pela IP com base em análise de risco e perfil do Cliente, consultáveis no Canal Digital. O Cliente pode solicitar revisão de limite, sujeita a análise.
§1º (Pix) Os limites individuais de Pix observam o Manual de Operações do Pix. Valores acima do limite diário não usual requerem agendamento com antecedência de 24h.
§2º Operações fora do padrão habitual podem ser submetidas a validação adicional (token, biometria).
Cláusula 8ª - Irrevogabilidade
As transações são irrevogáveis após autorização pelo Cliente, salvo: (i) devolução de Pix (inclusive MED 2.0); (ii) estorno por erro operacional; ou (iii) fraude comprovada, nos termos do MOP e legislação aplicável.
CAPÍTULO IV – PIX
Cláusula 9ª - Adesão e Funcionamento
Ao abrir a conta, o Cliente adere automaticamente ao arranjo Pix, concordando com o MOP. A IP atua como Participante Direto ou Indireto no arranjo.
Cláusula 10ª - Chaves Pix
O Cliente pode cadastrar as seguintes chaves: CPF/CNPJ, e-mail, número de celular ou Chave Aleatória (EVP). PF: até 5 chaves. PJ: até 20 chaves.
§1º Chaves vinculadas a CPF/CNPJ só podem ser cadastradas pelo próprio titular. A IP pode recusar cadastro que contrarie normas do BCB ou apresente inconsistências cadastrais.
Cláusula 11ª - QR Code – Pix Cobrança (PJ)
O Cliente PJ pode gerar QR Codes estáticos e dinâmicos para recebimento, observadas as especificações técnicas do BCB e o Anexo I (Tarifas).
Cláusula 12ª - MED 2.0 – Devolução
Em casos de fraude, o Cliente pode solicitar o Mecanismo Especial de Devolução (MED 2.0), obrigatório desde fevereiro de 2026. A IP encaminhará ao BCB conforme o MOP. O resultado depende da existência de saldo na conta destinatária.
CAPÍTULO V – SEGURANÇA E PREVENÇÃO A FRAUDES
Cláusula 13ª - Bloqueio Cautelar
A IP pode bloquear preventivamente a conta quando identificar: padrão atípico de movimentação, suspeita de acesso indevido, indício de atividade ilícita ou determinação judicial/regulatória.
§1º O Cliente será notificado imediatamente (salvo quando comprometer investigações em curso) e pode contestar em até 5 dias úteis.
Cláusula 14ª - Rejeição de Transações (Res. 501/2025)
Nos termos da Resolução BCB nº 501/2025, a IP rejeitará transações destinadas a contas com fundada suspeita de fraude. A suspeita pode ser identificada com base em bases de dados públicas ou privadas, padrões de comportamento ou sinalizações interinstitucionais (Res. Conjunta nº 6/2023).
CAPÍTULO VI – PRIVACIDADE, SIGILO E GRUPO ECONÔMICO
Cláusula 15ª - Sigilo das Operações
A IP assegura o sigilo das operações (LC nº 105/2001), podendo compartilhar dados apenas com: (i) autorização do Cliente; (ii) determinação judicial ou regulatória; (iii) reporte ao COAF; ou (iv) empresas do Grupo Econômico, nos limites da Autorização de Débito (Anexo III) e do consentimento LGPD.
Cláusula 16ª - Open Finance
O compartilhamento de dados no âmbito do Open Finance obedece à Resolução Conjunta BCB/CMN nº 1/2020 e depende de consentimento prévio, expresso e específico do Cliente para cada finalidade.
CAPÍTULO VII – ENCERRAMENTO
Cláusula 17ª - Encerramento pelo Cliente
O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento, pelo Canal Digital ou SAC, sem custo. O processo se conclui em até 30 dias corridos. O saldo remanescente é transferido para conta de mesma titularidade, deduzidas tarifas vencidas. Operações pendentes suspendem o encerramento até resolução.
Cláusula 18ª - Encerramento pela IP
A IP pode encerrar a conta com aviso prévio de 30 dias, ou imediatamente nos casos previstos na Cláusula 9ª, §2º do Termo de Abertura.
CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS
Cláusula 19ª - Alterações ao Regulamento
A IP pode alterar este Regulamento com comunicação prévia de 30 dias. O uso continuado da conta após o prazo implica concordância com as novas condições.
Cláusula 20ª - Foro
Fica eleito o foro da Comarca da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Cláusula 11ª do Termo de Abertura.
ANEXO III – AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO E MANDATO – GRUPO ECONÔMICO
SEÇÃO 1 – IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
1.1 Instituição de Pagamento (Mandatária / Debitante)
TRANSFERO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 47.133.056/0001-88, com sede na Rua Visconde de Pirajá, nº 250, 8º andar, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.410-000, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil em 24/08/2023, conforme publicação no Diário Oficial da União em 30/08/2023 (Edição 166, Seção 3, Pág. 193).
1.2 Empresa do Grupo Econômico Habilitada (Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais)
TRANSFERO SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ATIVOS VIRTUAIS (SPSAV) LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.882.109/0001-11, em fase de transição regulatória conforme as Resoluções BCB nº 519 e 520/2025, prestadora dos serviços de intermediação e custódia de ativos virtuais (“SPSAV”).
1.3 Cliente Outorgante
O Cliente titular da Conta de Pagamentos, identificado conforme os dados cadastrais fornecidos no processo de cadastro realizado pelo Canal Digital (“Outorgante”).
SEÇÃO 2 – TERMOS E CONDIÇÕES
Cláusula 1ª - Objeto do Mandato
Por este instrumento, o Cliente (“Outorgante”) autoriza a Transfero Instituição de Pagamento Ltda. (“Mandatária”) a debitar o saldo disponível em sua Conta de Pagamentos para liquidar operações por ele contratadas junto à Transfero Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAV) Ltda. (“SPSAV”), especificamente:
(i) débito imediato para liquidação de ordens de compra de ativos virtuais emitidas pelo Cliente na plataforma da SPSAV; (ii) pagamento de tarifas, comissões e encargos decorrentes de tais operações.
Cláusula 2ª - Abrangência e Limites do Débito
O débito limita-se ao saldo disponível no momento da operação. É vedado qualquer débito que gere saldo negativo sem prévia anuência do Cliente em instrumento específico de crédito.
Cada débito corresponde a uma ordem previamente emitida pelo Cliente na plataforma da SPSAV, e a confirmação será enviada ao Cliente por push e/ou e-mail após cada operação. O Cliente poderá, ainda, definir nas configurações do Canal Digital um limite máximo de débito por transação e por período.
Cláusula 3ª - Ativos Virtuais – Declarações do Cliente
O Cliente declara ter ciência de que os ativos virtuais não são moeda de curso legal no Brasil, não contam com a garantia do FGC e estão sujeitos a alta volatilidade. O débito ocorre no momento da confirmação da ordem, sendo irrelevantes eventuais variações de preço posteriores. Nesse contexto, a Transfero IP atua exclusivamente como instrumento de liquidação financeira, sem qualquer responsabilidade sobre preços, custódia ou regulação dos ativos virtuais negociados.
§1º É de responsabilidade exclusiva do Cliente avaliar os riscos de mercado, liquidez, operacional e regulatório associados a ativos virtuais.
§2º O Cliente pode consultar o Termo de Uso e a Política de Riscos da SPSAV antes de qualquer operação.
Cláusula 4ª - Segregação Patrimonial e Independência das Relações
A relação entre o Cliente e a IP (conta de pagamentos) e a relação entre o Cliente e a SPSAV (ativos virtuais) são juridicamente independentes. O inadimplemento junto a uma empresa do Grupo não autoriza, por si só, o bloqueio dos recursos na Conta de Pagamentos, salvo ordem judicial ou cláusula contratual específica aceita pelo Cliente.
Parágrafo único. Os recursos mantidos na Conta de Pagamentos são de titularidade exclusiva do Cliente e permanecem segregados do patrimônio da IP, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.865/2013.
Cláusula 5ª - Proteção de Dados – Compartilhamento Intragrupo
Para execução deste Mandato, a IP poderá compartilhar com a SPSAV apenas: (i) identificação do Cliente (nome/CNPJ/CPF); (ii) confirmação de saldo disponível para fins de liquidação; e (iii) confirmação de débito e histórico de transações vinculadas às operações autorizadas.
§1º O compartilhamento obedece ao princípio da minimização (LGPD, art. 6º, III) e se restringe ao estritamente necessário.
§2º O Cliente pode solicitar informações sobre os dados compartilhados pelo SAC da IP.
Cláusula 6ª - Revogação
O Cliente pode revogar esta Autorização a qualquer momento pelo Canal Digital, com eficácia imediata para novos débitos. Operações já iniciadas ou em liquidação não são afetadas.
§1º A revogação não cancela automaticamente os serviços contratados junto à SPSAV, devendo o Cliente providenciar o cancelamento diretamente com ela.
§2º A IP pode suspender preventivamente a Autorização em caso de suspeita de fraude, comunicando o Cliente imediatamente.
Cláusula 7ª - Responsabilidades
A IP é responsável por: (i) processar os débitos conforme as ordens do Cliente; (ii) emitir notificações de confirmação; (iii) garantir a segurança do canal de comunicação.
A IP não se responsabiliza por: (i) resultado econômico das operações com ativos virtuais; (ii) falhas nos sistemas da SPSAV; (iii) débitos decorrentes de acesso indevido mediante credenciais legítimas do Cliente.
SEÇÃO 3 – DECLARAÇÕES E ACEITE DO CLIENTE
O Cliente declara que: (i) leu e compreendeu integralmente este instrumento; (ii) tem ciência dos riscos associados a ativos virtuais; (iii) as informações prestadas são verdadeiras; (iv) recebeu cópia do Termo de Uso da SPSAV; (v) esta autorização é concedida de forma livre, consciente e voluntária.
Mediante o aceite eletrônico deste Termo no Canal Digital, o Cliente AUTORIZA o uso do saldo conforme descrito neste Anexo III.
TERMO DE CIÊNCIA, ADESÃO E OUTORGA DE MANDATO PARA OPERAÇÕES COM ATIVOS VIRTUAIS
Pelo presente Termo de Ciência, Adesão e Outorga de Mandato (“Termo”), o CLIENTE, assim entendida a pessoa física ou jurídica que, após fornecer seus dados de qualificação no processo de cadastro realizado no aplicativo ou nos demais canais eletrônicos da Transfero, manifesta seu aceite eletrônico a este Termo (doravante “Cliente” ou “Aderente”), sendo tais dados cadastrais parte integrante deste Termo para todos os fins,
declara, de forma livre, consciente e informada, que adere integralmente aos termos, condições e procedimentos abaixo, para fins de contratação dos serviços de ativo virtual prestados por:
TRANSFERO SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ATIVOS VIRTUAIS (SPSAV) LTDA, sociedade com sede à Rua Visconde de Pirajá, nº 250, sala 801, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.410-000, inscrita no CNPJ sob o nº 34.882.109/0001-11, qualificada como Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais (“SPSAV”) sujeita à autorização, supervisão e regulação do Banco Central do Brasil (“BACEN”), nos termos da Lei nº 14.478/2022, do Decreto nº 11.563/2023 e das Resoluções BCB nº 519, 520 e 521, de 10 de novembro de 2025 (doravante “Transfero” ou “SPSAV”),
CONSIDERANDOS
a) Que a Transfero é Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais, atuando como intermediária, custodiante e/ou corretora de ativos virtuais, nos termos do art. 2º da Resolução BCB nº 520/2025, com a observância do marco legal previsto na Lei nº 14.478/2022 (Marco Legal dos Ativos Virtuais) e demais normativos aplicáveis;
b) Que o Cliente declara ter conhecimento de que as atividades de prestação de serviços de ativos virtuais no Brasil são reguladas e supervisionadas pelo BACEN, na forma do Decreto nº 11.563/2023;
c) Que o Cliente deseja contratar com a Transfero a realização de Operações com Ativos Virtuais (compra, venda e demais serviços), em bases regulares ou não, manifestando interesse em aderir aos termos e condições estabelecidos pela Transfero;
d) Que o Cliente declara haver lido, compreendido e estar de acordo com todas as cláusulas deste Termo e seus Anexos, bem como com a Política de Privacidade, Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (“PLD/FT”) e demais políticas internas da Transfero, disponibilizadas previamente à sua adesão;
e) Que o Cliente declara estar plenamente ciente dos riscos inerentes aos ativos virtuais, conforme descrito no Anexo III deste Termo (Termo Específico de Ciência de Riscos);
RESOLVE o Cliente aderir, de forma livre, expressa e consciente, ao presente Termo, regido pelas cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DEFINIÇÕES
1.1. Os termos e expressões iniciados em letras maiúsculas, sempre que utilizados neste Termo e em seus Anexos, terão os significados atribuídos no Anexo II, sem prejuízo de outras definições legais e regulamentares aplicáveis, em especial as constantes da Lei nº 14.478/2022 e das Resoluções BCB nº 519, 520 e 521/2025.
1.2. As referências a “Ativo Virtual” adotam o conceito do art. 3º da Lei nº 14.478/2022, abrangendo a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento, ressalvadas as hipóteses de exclusão legal.
CLÁUSULA SEGUNDA — OBJETO E NATUREZA DA ADESÃO
2.1. Este Termo tem por objeto regular, em caráter unilateral de adesão pelo Cliente, os termos e condições segundo os quais a Transfero prestará ao Cliente serviços de Ativos Virtuais, incluindo Operações de Ativos Virtuais (compra, venda e demais negociações), nos termos do Anexo I.
2.2. A adesão ao presente Termo não obriga o Cliente nem a Transfero à realização de qualquer Operação específica, sendo cada Operação contratada de forma autônoma, mediante Solicitação, Cotação e Aceite, conforme o procedimento do Anexo I.
2.3. A Transfero atua em estrita conformidade com o marco regulatório aplicável, especialmente: (i) Lei nº 14.478/2022; (ii) Decreto nº 11.563/2023; (iii) Resoluções BCB nº 519, 520 e 521/2025; (iv) Lei nº 9.613/1998; (v) Lei nº 12.846/2013; (vi) Lei nº 13.709/2018 (LGPD); (vii) Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019; e demais normativos editados pelo BACEN, COAF, RFB e órgãos competentes.
CLÁUSULA TERCEIRA — VIGÊNCIA E TÉRMINO
3.1. Este Termo vigorará por prazo indeterminado a partir da data do seu aceite eletrônico pelo Cliente, sem prejuízo da faculdade de qualquer das partes promover o seu término, nos termos das cláusulas abaixo.
3.2. O Cliente poderá, a qualquer tempo, solicitar o encerramento da relação por meio dos canais oficiais da Transfero, observada a quitação prévia das obrigações pendentes e a conclusão das Operações em curso.
3.3. A Transfero poderá, a seu exclusivo critério e mediante comunicação ao Cliente, encerrar a relação e recusar-se a realizar Operações de Ativos Virtuais nas seguintes hipóteses, sem que isso configure descumprimento contratual ou enseje indenização: (i) violação ou suspeita de violação a este Termo, seus Anexos ou ao marco regulatório aplicável; (ii) inatividade do Cliente por período superior a 12 (doze) meses; (iii) suspeita, evidência ou comprovação de envolvimento do Cliente em atividades ilícitas, irregulares ou em desconformidade com a Lei nº 9.613/1998, Lei nº 12.846/2013 e demais normativos de PLD/FT; (iv) impossibilidade de conclusão satisfatória dos procedimentos de KYC, due diligence ou enhanced due diligence aplicáveis; (v) determinação de autoridade competente; ou (vi) descontinuidade do serviço.
3.4. O efetivo encerramento dar-se-á apenas após quitadas todas as obrigações pendentes entre as partes, incluídas as eventuais transferências de Ativos Virtuais ou Moeda Corrente em curso.
3.5. As obrigações de confidencialidade, proteção de dados, registros regulatórios e demais obrigações que, por sua natureza, devam subsistir, permanecerão em vigor após o término, pelos prazos legais aplicáveis (notadamente o prazo de guarda mínimo de 5 anos previsto na Lei nº 9.613/1998 e nas Resoluções BCB).
CLÁUSULA QUARTA — OPERAÇÕES DE ATIVOS VIRTUAIS
4.1. As Operações de Ativos Virtuais serão realizadas conforme o procedimento descrito no Anexo I deste Termo.
4.2. Todos os pagamentos relacionados às Operações de Ativos Virtuais serão realizados em Moeda Corrente e/ou em Ativos Virtuais, por meio de transferência eletrônica para a conta de pagamento da Transfero ou de seus parceiros institucionais, ou ainda por transferência da Carteira de Ativos Virtuais do Cliente para a Carteira indicada pela Transfero. Não serão aceitos pagamentos em espécie, cheques, ativos de terceiros ou quaisquer outros meios não expressamente autorizados pela Transfero, em observância às regras de PLD/FT.
4.3. O Cliente reconhece que, em razão da natureza definitiva e irreversível das transações em blockchain, as Operações de Ativos Virtuais, uma vez aceitas e executadas, não poderão ser canceladas, estornadas ou revertidas, salvo nas hipóteses expressamente previstas neste Termo.
4.4. A Transfero poderá, em caráter de mera liberalidade e a seu exclusivo critério, oferecer descontos, condições ou parâmetros comerciais diferenciados em determinadas Operações, sem que isso gere precedente, direito adquirido ou extensão a outras Operações, Clientes ou pessoas relacionadas.
4.5. O Cliente reconhece e aceita que a Transfero, no exercício de suas obrigações regulatórias, poderá recusar, suspender, condicionar ou rever Operações sempre que necessário para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, especialmente aquelas relativas a PLD/FT, sanções internacionais, limites operacionais ou inconsistências cadastrais.
CLÁUSULA QUINTA — SEGREGAÇÃO PATRIMONIAL E PROTEÇÃO DE ATIVOS DO CLIENTE
5.1. Em observância ao disposto na Resolução BCB nº 520/2025, a Transfero compromete-se a manter a segregação patrimonial dos recursos e Ativos Virtuais de titularidade do Cliente em relação ao seu patrimônio próprio, garantindo que tais valores não se confundam com o patrimônio da SPSAV.
5.2. Os recursos em Moeda Corrente vinculados a Operações ou eventualmente custodiados em nome do Cliente serão mantidos em contas de pagamento ou de depósito individualizadas, conforme exigência regulatória, assegurando-se a plena rastreabilidade e a separação jurídica patrimonial.
5.3. A Transfero não utilizará, para fins próprios ou de terceiros, os Ativos Virtuais e recursos financeiros de titularidade do Cliente, salvo nas hipóteses estritamente necessárias à execução de Operações por ele autorizadas ou em cumprimento a determinação legal ou regulatória.
5.4. A Transfero adotará controles e mecanismos de prova de reservas, segurança cibernética e gestão de custódia compatíveis com as exigências do BACEN, conforme aplicável à sua categoria de SPSAV.
CLÁUSULA SEXTA — EVENTOS DE INADIMPLEMENTO E MEDIDAS APLICÁVEIS
6.1. Caracterizam Eventos de Inadimplemento por parte do Cliente, autorizando a Transfero a adotar, a seu exclusivo critério, uma ou mais das medidas previstas na Cláusula 6.2:
a) descumprimento de qualquer obrigação assumida neste Termo, em Anexo, em Operação ou decorrente das normas regulatórias aplicáveis;
b) prestação de informação falsa, imprecisa, desatualizada ou omissão de informações relevantes para o cadastro, KYC, due diligence ou para a execução de Operações;
c) atraso ou recusa injustificada na atualização cadastral, fornecimento de documentos ou esclarecimentos solicitados pela Transfero em cumprimento de suas obrigações regulatórias;
d) decretação de falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, insolvência ou intervenção do Cliente, conforme aplicável;
e) suspensão, revogação ou cassação de autorizações, licenças, aprovações ou capacidades civis/regulatórias do Cliente por autoridade competente;
f) tratando-se de pessoa jurídica, alteração relevante no quadro societário, controle ou administração que comprometa a higidez cadastral do Cliente; g) suspeita, indício ou comprovação de violação à Lei nº 7.492/1986, Lei nº 9.613/1998, Lei nº 12.846/2013, normas de sanções nacionais ou internacionais, normas de PLD/FT ou demais normativos aplicáveis.
6.2. Verificado qualquer dos Eventos de Inadimplemento, a Transfero poderá: (i) suspender, condicionar ou recusar Operações; (ii) encerrar de forma antecipada a relação contratual; (iii) reter os valores ou Ativos Virtuais necessários ao cumprimento de obrigações regulatórias, judiciais ou administrativas; (iv) reportar a operação ao COAF e às autoridades competentes, nos termos da Lei nº 9.613/1998; e (v) adotar as medidas judiciais e administrativas cabíveis.
6.3. Caso o término ocorra por ato imputável ao Cliente, todas as Operações em curso poderão ser canceladas, observadas as obrigações legais e regulatórias.
CLÁUSULA SÉTIMA — TRANSFERÊNCIAS, MERCADO DE CÂMBIO E STABLECOINS
7.1. As transferências entre as partes serão realizadas (i) em Moeda Corrente, por meio dos arranjos de pagamento autorizados (TED, PIX, DOC e demais modalidades admitidas pelo BACEN), ou (ii) por transferência de Ativos Virtuais para a Carteira indicada pela parte recebedora.
7.2. As Operações com Ativos Virtuais referenciados em moeda estrangeira (“stablecoins”) e demais operações com características de câmbio observarão a Resolução BCB nº 521/2025, incluindo os limites transacionais e demais requisitos regulatórios aplicáveis, sem prejuízo da legislação cambial vigente.
7.3. Cada parte é responsável pelo recolhimento de tributos, encargos, taxas e demais obrigações fiscais incidentes sobre as Operações, na qualidade de contribuinte de direito, inclusive quanto à obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019.
CLÁUSULA OITAVA — CARÁTER PERSONALÍSSIMO, KYC E PLD/FT
8.1. A contratação dos serviços da Transfero é personalíssima. O Cliente declara e garante que os recursos e Ativos Virtuais utilizados em Operações têm e terão origem lícita, são de sua titularidade ou de pessoa jurídica por ele controlada, e são compatíveis com sua capacidade econômico-financeira.
8.2. A Transfero não realizará pagamentos, transferências ou entregas de Ativos Virtuais a terceiros que não sejam o próprio Cliente, ressalvadas hipóteses devidamente documentadas e admitidas pela regulamentação aplicável.
8.3. Os canais de contato disponibilizados ao Cliente são pessoais e intransferíveis. As Operações solicitadas pelos canais oficiais serão consideradas como realizadas diretamente pelo Cliente, que deve zelar pela confidencialidade e segurança de suas credenciais.
8.4. A Transfero, em cumprimento à Resolução BCB nº 520/2025 e à Lei nº 9.613/1998, adotará procedimentos de “Conheça seu Cliente” (KYC), monitoramento contínuo de Operações, identificação dos titulares das Carteiras, verificação de origem e destino dos Ativos Virtuais (incluindo a chamada “travel rule” quando aplicável) e poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos, esclarecimentos e atualizações cadastrais, bem como adotar medidas reforçadas de due diligence.
8.5. O Cliente está ciente de que operações atípicas ou suspeitas serão reportadas ao COAF, à RFB e demais autoridades competentes, nos termos da legislação aplicável, independentemente de comunicação prévia ao Cliente, sendo vedado, por força de lei, dar ciência de tais comunicações.
CLÁUSULA NONA — DECLARAÇÕES E OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
9.1. O Cliente declara e garante que:
a) leu, compreendeu e concorda com todas as cláusulas deste Termo e seus Anexos, bem como com as políticas internas da Transfero;
b) possui plena capacidade civil, poderes e legitimidade para aderir a este Termo, sendo seus representantes regularmente constituídos;
c) seus recursos e Ativos Virtuais têm origem lícita e seu destino observará a legislação vigente;
d) está ciente e autoriza a Transfero a consultar suas informações junto a órgãos de prevenção a fraudes, bureaus de crédito, listas de sanções e demais bases de dados públicas e privadas, para cumprimento de obrigações regulatórias;
e) sua adesão a este Termo não viola obrigação contratual, legal, regulatória ou estatutária a que esteja sujeito;
f) está ciente de que a relação com a Transfero é estritamente comercial e profissional, não se caracterizando como relação de consumo nos termos da Lei nº 8.078/90, em razão da natureza profissional/empresarial da contratação;
g) assume integral responsabilidade civil, fiscal e criminal pelas informações prestadas e pelas Operações realizadas, inclusive quanto ao recolhimento de tributos e à prestação de informações à RFB;
h) está ciente de que poderá ser necessária a assinatura de instrumentos adicionais ou prestação de novas informações em decorrência da evolução do marco regulatório do BACEN, do COAF e de demais órgãos competentes.
9.2. O Cliente obriga-se, ainda, a: (i) manter sua base cadastral permanentemente atualizada, comunicando à Transfero, imediatamente, quaisquer alterações relevantes; (ii) realizar pagamentos e transferências de forma tempestiva e exclusivamente por meios autorizados; (iii) manter sigilo dos canais de contato e credenciais; (iv) observar a Lei nº 7.492/1986, a Lei nº 9.613/1998, a Lei nº 12.846/2013 e demais normativos aplicáveis; (v) cooperar com a Transfero no fornecimento de documentos e esclarecimentos.
CLÁUSULA DÉCIMA — OBRIGAÇÕES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA TRANSFERO
10.1. A Transfero obriga-se a: (i) executar as Operações aceitas pelo Cliente de forma diligente e tempestiva; (ii) manter os registros das Operações pelos prazos exigidos pela regulamentação aplicável (mínimo de 5 anos, nos termos da Lei nº 9.613/1998 e da Resolução BCB nº 520/2025); (iii) preservar o sigilo das informações e operações do Cliente, ressalvadas as hipóteses de divulgação obrigatória previstas em lei ou regulamentação; (iv) cumprir suas obrigações regulatórias junto ao BACEN, COAF, RFB e demais órgãos competentes.
10.2. A Transfero não se responsabilizará por perdas, prejuízos ou danos sofridos pelo Cliente decorrentes, entre outros, de: (i) variações de preços e volatilidade dos Ativos Virtuais; (ii) atos de terceiros, fraudes ou ataques cibernéticos externos; (iii) Operações realizadas com base em informações incorretas obtidas pelo Cliente junto a terceiros; (iv) interrupções, falhas ou indisponibilidade de sistemas, redes, infraestruturas de blockchain, instituições financeiras e demais terceiros necessários à execução das Operações; (v) caso fortuito ou força maior.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — OUTORGA DE MANDATO À INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO
11.1. Pelo presente Termo, o Cliente outorga à Transfero, em caráter irrevogável e irretratável enquanto vigente a relação contratual, poderes especiais de mandato para que esta, por seus representantes legais, possa atuar em nome e por conta do Cliente perante a TRANSFERO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., sociedade limitada inscrita no CNPJ sob o nº 47.133.056/0001-88, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE nº 33.2.1210251-3, com sede à Rua Visconde de Pirajá, nº 250, 8º andar, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.410-000, qualificada como Instituição de Pagamento sujeita à regulação do BACEN, nos termos da Lei nº 12.865/2013 e da Resolução BCB nº 80/2021 (“Transfero IP”).
11.2. Os poderes ora outorgados destinam-se exclusivamente à: (i) abertura de conta de pagamento de titularidade do Cliente junto à Transfero IP, observada a regulamentação aplicável; (ii) gerenciamento operacional da referida conta; (iii) emissão de ordens de pagamento e instruções de transferência estritamente necessárias à operacionalização das Operações de Ativos Virtuais previstas neste Termo; e (iv) demais atos meramente operacionais indispensáveis à execução do objeto deste Termo.
11.3. A outorga ora realizada não autoriza a Transfero ou a Transfero IP a: (i) utilizar os recursos do Cliente em proveito próprio ou de terceiros; (ii) realizar operações alheias ao objeto deste Termo; ou (iii) movimentar a conta de pagamento para finalidades distintas daquelas expressamente autorizadas.
11.4. O Cliente declara estar ciente das características das contas de pagamento (notadamente da modalidade pré-paga), de suas finalidades e limitações regulatórias, conforme disciplinado pela Resolução BCB nº 80/2021 e pela Lei nº 12.865/2013, bem como das diferenças em relação às contas de depósito bancário.
11.5. A revogação do mandato implicará a impossibilidade de execução de novas Operações até a indicação de nova solução operacional pelo Cliente, sem prejuízo das obrigações já assumidas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
12.1. As partes manterão em sigilo todas as informações relativas a este Termo e às Operações, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou regulamentação aplicável, ou determinação de autoridade competente.
12.2. O tratamento de dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade da Transfero, disponibilizada ao Cliente, a qual descreve as bases legais, finalidades, retenção e direitos do titular. O Cliente declara estar ciente de que o tratamento de dados pessoais para cumprimento de obrigações regulatórias e prevenção a ilícitos financeiros independe de consentimento, conforme previsto na LGPD e na regulamentação setorial.
12.3. A obrigação de confidencialidade subsiste por 5 (cinco) anos contados do encerramento da relação, ressalvados prazos legais de guarda obrigatória superiores.
12.4. O Cliente declara estar ciente e concorda que o parceiro comercial por meio do qual acessa os serviços da Transfero (“Parceiro”) compartilhará com a Transfero os dados cadastrais, documentos e informações do Cliente e de suas operações necessários ao cumprimento das obrigações legais e regulatórias da Transfero, incluindo procedimentos de identificação e qualificação (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT) e envio de declarações, informações e comunicações às autoridades competentes, tais como o BACEN, o COAF e a Receita Federal do Brasil.
12.5. O compartilhamento previsto no item 12.4 tem como base legal o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, da Lei nº 13.709/2018) e limita-se às informações estritamente necessárias a essas finalidades, observada a Política de Privacidade da Transfero.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
13.1. Este Termo, em conjunto com os registros das comunicações entre as partes e com a documentação das Operações, constitui Título Executivo Extrajudicial em face do Cliente, nos termos do art. 784, III, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), podendo ser executado pela Transfero em caso de inadimplemento de obrigações líquidas, certas e exigíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — NATUREZA DA RELAÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA DO CDC
14.1. Considerando a natureza profissional/empresarial da contratação, as características da operação e a qualificação do Cliente como pessoa jurídica que utiliza os serviços no exercício de sua atividade empresarial, a presente relação tem caráter estritamente comercial, não se configurando como relação de consumo nos termos da Lei nº 8.078/90 (CDC), inexistindo hipossuficiência entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
15.1. O presente Termo será regido e interpretado pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial: Lei nº 14.478/2022; Decreto nº 11.563/2023; Resoluções BCB nº 519, 520 e 521/2025; Resolução BCB nº 80/2021; Lei nº 12.865/2013; Lei nº 9.613/1998; Lei nº 12.846/2013; Lei nº 7.492/1986; Lei nº 13.709/2018; Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019; e demais normativos editados pelo BACEN, COAF e RFB.
15.2. O Cliente reconhece que o marco regulatório de Ativos Virtuais no Brasil é dinâmico e está sujeito a alterações, especialmente em razão do exercício do poder regulamentar pelo BACEN. Neste cenário, este Termo poderá ser atualizado pela Transfero para refletir alterações legais e regulatórias, sendo as alterações comunicadas ao Cliente pelos canais oficiais. A continuidade na utilização dos serviços após a comunicação implicará anuência tácita às novas condições.
15.3. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. A tolerância, por qualquer das partes, quanto ao descumprimento de obrigação prevista neste Termo não constitui novação, renúncia, alteração ou modificação do quanto aqui pactuado.
16.2. A eventual invalidade, nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula deste Termo não afetará a validade e exequibilidade das demais, que permanecerão em pleno vigor.
16.3. As comunicações entre as partes serão preferencialmente realizadas por meios eletrônicos, nos endereços e canais cadastrais constantes da base da Transfero, sendo válidas e eficazes para todos os fins.
16.4. Este Termo poderá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos pela Transfero, bem como suas eventuais alterações.
16.5. O Cliente não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes deste Termo a terceiros sem a prévia e expressa anuência da Transfero.
16.6. Este Termo é firmado mediante aceite eletrônico em ambiente controlado da Transfero, por meio do aplicativo ou dos demais canais eletrônicos oficiais, sendo registrados a data, a hora e os demais elementos de identificação do aceite, o que lhe confere plena validade e eficácia, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.
E, por estar de pleno acordo com os termos e condições acima, o Cliente, diretamente ou por seu(s) representante(s) legal(is), manifesta seu aceite eletrônico ao presente Termo, declarando ter lido, compreendido e aceito integralmente seu conteúdo, bem como os Anexos I, II e III, que dele são parte integrante e inseparável.
ANEXO I — PROCEDIMENTO DE SOLICITAÇÃO E EXECUÇÃO DE OPERAÇÕES DE ATIVOS VIRTUAIS
1. As Operações de Ativos Virtuais serão realizadas conforme o procedimento (“Solicitação”) abaixo, em estrita observância às normas regulatórias aplicáveis, especialmente as Resoluções BCB nº 519, 520 e 521/2025.
2. As Operações poderão ser solicitadas pelos canais oficiais disponibilizados pela Transfero, incluindo, conforme o caso, telefone, e-mail, sistemas eletrônicos próprios, aplicativos de mensageria autorizados pela Transfero, ou outros sistemas de troca de informações expressamente reconhecidos. Solicitações verbais terão a mesma validade das solicitações escritas, ficando todas devidamente registradas para fins regulatórios e probatórios.
3. Recebida a Solicitação, a Transfero poderá fornecer ao Cliente, em tempo real ou em prazo razoável, cotação de preço para a Operação pretendida (“Cotação”), que poderá ser expressa em Moeda Corrente ou em outro Ativo Virtual.
4. O Cliente terá um intervalo de tempo (“Janela de Aceite”) para confirmar a Cotação. A confirmação da Cotação dentro da Janela de Aceite (“Aceite”) autoriza a Transfero a executar a Operação.
5. Caso o Cliente não dê o Aceite dentro da Janela de Aceite, a Cotação caducará automaticamente, sem qualquer obrigação para as partes. Caso a Cotação se altere antes do Aceite, a Transfero comunicará o fato e uma nova Cotação deverá ser solicitada.
6. Confirmado o Aceite, a Operação passará ao status de Negociação em Curso, observando-se: (i) a Transfero enviará confirmação da transação e instruções para Pagamento de Compra ou Transferência de Venda; (ii) tratando-se de compra, o Cliente transferirá o valor total à conta indicada pela Transfero; (iii) tratando-se de venda, o Cliente transferirá os Ativos Virtuais à Carteira indicada pela Transfero.
7. Identificado o Pagamento ou a Transferência, a Transfero promoverá a transferência da contraprestação (Ativos Virtuais e/ou Moeda Corrente) à conta ou Carteira do Cliente, com a maior brevidade possível, observando os parâmetros regulatórios (“Conclusão da Operação”).
8. Caso a Transfero forneça Cotação contendo erro evidente quanto a preço ou quantidade, terá o direito de cancelar a Negociação em Curso, comunicando o Cliente no prazo de até 10 (dez) minutos após o Aceite (“Cancelamento por Erro”). A Transfero envidará seus melhores esforços para corrigir o erro e prosseguir com a Operação, mantidas as condições comerciais que a nortearam.
9. Caso o Cliente já tenha realizado Pagamento ou Transferência dentro do prazo para Cancelamento por Erro, a Transfero poderá compensar os valores em Operações subsequentes ou adotar outras medidas para remediar o erro, com plena ciência e anuência do Cliente.
10. O Cliente reconhece que sistemas eletrônicos, redes de telecomunicações e infraestruturas de blockchain estão sujeitos a interrupções, atrasos, bloqueios e falhas (“Falhas”), pelos quais a Transfero não se responsabilizará nos termos do item 10.2 do Termo.
11. Toda a comunicação entre as partes, verbal ou escrita, será registrada e arquivada pela Transfero, em cumprimento às suas obrigações regulatórias, e servirá como prova válida e suficiente para esclarecimento de quaisquer questões.
ANEXO II — DEFINIÇÕES
Aceite: tem o significado constante do item 4 do Anexo I.
Aderente / Cliente: a pessoa física ou jurídica que, identificada conforme os dados cadastrais fornecidos previamente no processo de cadastro, adere a este Termo mediante aceite eletrônico.
Ativo Virtual: tem o significado atribuído pelo art. 3º da Lei nº 14.478/2022 — representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento, observadas as exclusões legais.
BACEN: o Banco Central do Brasil, autoridade reguladora e supervisora do setor de Ativos Virtuais, na forma da Lei nº 14.478/2022 e do Decreto nº 11.563/2023.
Cancelamento por Erro: tem o significado constante do item 8 do Anexo I.
Carteira de Ativos Virtuais: mecanismo, físico ou lógico (software ou hardware), que permite o armazenamento, controle e transferência de Ativos Virtuais, inclusive por meio do armazenamento de chaves criptográficas públicas e privadas.
Conclusão da Operação: tem o significado constante do item 7 do Anexo I.
COAF: Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
Cotação: tem o significado constante do item 3 do Anexo I.
Dia Útil: qualquer dia em que bancos e instituições financeiras estejam autorizados a funcionar regularmente na cidade do Rio de Janeiro/RJ.
Eventos de Inadimplemento: as hipóteses elencadas na Cláusula 6.1 do Termo.
Informações Confidenciais: todas as informações trocadas entre as partes em razão deste Termo, ressalvadas as exceções legais.
Janela de Aceite: tem o significado constante do item 4 do Anexo I.
KYC: “Know Your Customer”, conjunto de procedimentos de identificação, qualificação e classificação do Cliente, exigidos pela regulamentação aplicável.
LGPD: Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Moeda Corrente: qualquer meio oficial de pagamento de soberania monetária reconhecida.
Operação de Ativos Virtuais: operação de compra, venda, troca ou transferência de Ativos Virtuais, cujos pagamentos poderão ser realizados em Moeda Corrente ou em Ativo Virtual, conforme aceito pela Transfero em cada caso.
Pagamento de Compra: valor a ser pago pelo Cliente em razão de compra de Ativos Virtuais, conforme item 6 do Anexo I.
Pessoas Relacionadas: controladores, diretores, sócios, administradores, gerentes, funcionários e terceiros vinculados, direta ou indiretamente, a qualquer das partes.
PLD/FT: Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo.
Resoluções BCB nº 519, 520 e 521/2025: normas editadas pelo Banco Central do Brasil em 10 de novembro de 2025, que disciplinam a autorização, o funcionamento e a atuação no mercado de câmbio das Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs).
Solicitação: tem o significado constante do item 1 do Anexo I.
SPSAV: Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais, qualidade ostentada pela Transfero, nos termos da Resolução BCB nº 520/2025.
Termo: o presente Termo de Ciência, Adesão e Outorga de Mandato para Operações com Ativos Virtuais.
Transfero: TRANSFERO SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ATIVOS VIRTUAIS (SPSAV) LTDA, qualificada no preâmbulo.
Transfero IP: TRANSFERO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., qualificada na Cláusula 11.1 do Termo.
Transferência de Venda: transferência de Ativos Virtuais pelo Cliente em razão de venda, conforme item 6 do Anexo I.
ANEXO III — TERMO ESPECÍFICO DE CIÊNCIA DE RISCOS DE ATIVOS VIRTUAIS
Pelo presente Anexo III, em cumprimento aos deveres de informação e transparência impostos às SPSAVs pelo BACEN, o Cliente declara estar ciente e aceitar, de forma livre e expressa, os riscos a seguir descritos:
1. Risco de Mercado e Volatilidade
Os Ativos Virtuais apresentam alta volatilidade de preço, podendo sofrer oscilações expressivas em curtos períodos de tempo, inclusive perda total do valor investido. Tais oscilações decorrem de fatores diversos, como liquidez, eventos macroeconômicos, regulação, segurança das redes, percepção de mercado e atos de terceiros.
2. Risco de Liquidez
Determinados Ativos Virtuais podem apresentar baixa liquidez, dificultando sua negociação imediata e podendo impactar o preço de execução das Operações.
3. Risco Tecnológico e Operacional
Operações em redes blockchain estão sujeitas a falhas de software, ataques cibernéticos, vulnerabilidades de protocolos, indisponibilidade de redes, perda de chaves criptográficas, ataques do tipo “51%”, hard forks e outros eventos tecnológicos. Tais eventos podem comprometer ou retardar a execução das Operações.
4. Risco de Custódia
A custódia de Ativos Virtuais envolve riscos específicos, inclusive de comprometimento de chaves privadas. O Cliente declara estar ciente das diferenças entre custódia autocustodiada e custódia por terceiros, bem como das características da segregação patrimonial garantida pela Transfero nos termos da Resolução BCB nº 520/2025.
5. Risco Regulatório
O marco regulatório de Ativos Virtuais está em evolução. Novas normas, restrições e exigências podem ser estabelecidas pelo BACEN, pelo COAF, pela RFB ou por outras autoridades, podendo afetar a viabilidade, o custo, a tributação ou as características das Operações.
6. Risco de Stablecoins e Câmbio
Operações com stablecoins (Ativos Virtuais referenciados em moeda estrangeira) observam regras específicas previstas na Resolução BCB nº 521/2025, incluindo limites e exigências cambiais. O Cliente reconhece a existência de risco de descolamento, perda de paridade, intervenção regulatória e demais riscos próprios desses ativos.
7. Risco de Cibersegurança e Fraude
As transações estão sujeitas a tentativas de fraude, phishing, engenharia social, sequestros de credenciais e demais ataques. O Cliente compromete-se a adotar práticas adequadas de segurança e cibersegurança.
8. Risco Tributário
A tributação de Ativos Virtuais e Operações pode variar conforme a legislação. O Cliente é o único responsável pelo recolhimento de tributos devidos e pelo cumprimento de obrigações acessórias, em especial as da Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019.
9. Risco de Crédito e Contraparte
Apesar das obrigações de segregação patrimonial e de governança aplicáveis às SPSAVs, persistem riscos relacionados à solvência de contrapartes e à execução das Operações, especialmente em cenários de estresse.
10. Inexistência de Garantia Pública
Os Ativos Virtuais não constituem moeda de curso forçado, não são emitidos pelo Banco Central do Brasil, não contam com a garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e não possuem lastro em ativos públicos de qualquer natureza.
O Cliente declara que leu, compreendeu integralmente e aceita os riscos acima descritos, sem que tal aceite afaste ou limite a obrigação da Transfero de cumprir suas próprias obrigações regulatórias.